Câmara dos DeputadosApresentada em 08/05/2026
PL 2271/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o art. 4º da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992, para explicitar os critérios de enquadramento dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos oriundos do extinto Departamento de Correios e Telégrafos, admitidos até 31 de dezembro de 1976, para fins de complementação de aposentadoria.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 01/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Leonardo Monteiro (Autor(a) principal)
- Alfredinho (Coautor(a))
- Denise Pessôa (Coautor(a))
- Erika Kokay (Coautor(a))
- Pedro Uczai (Coautor(a))
- Zé Neto (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 01/09/2026Aguardando Parecer (CPASF)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026