Câmara dos DeputadosApresentada em 05/05/2026

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Ementa oficial

Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 05/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Marcel van Hattem (Autor(a) principal)
Aluisio Mendes (Coautor(a))
Evair Vieira de Melo (Coautor(a))

Tramitação registrada

05/05/2026Aguardando Providências Internas (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/10/2026

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