Câmara dos DeputadosApresentada em 05/05/2026
EMP 4/0
Ementa oficial
Emenda de Plenário ao PL 5415, de 2005, que "Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça."
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 05/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rodrigo Rollemberg (Autor(a) principal)
- Júlio Cesar (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 05/05/2026Aguardando Providências Internas (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026