Câmara dos DeputadosApresentada em 04/05/2026

SBT 3/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer diretrizes de remuneração de motoristas do transporte remunerado privado individual de passageiros.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 04/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Henderson Pinto (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

04/05/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/10/2026

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