Câmara dos DeputadosApresentada em 30/04/2026

PRL 4/0

Ementa oficial

Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 3592/20, e do PL 4339/23, apensado, com substitutivo.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 30/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Márcio Marinho (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

30/04/2026Análise Parecer

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026

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