Câmara dos DeputadosApresentada em 30/04/2026
PL 2103/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o limite de valor dos imóveis cuja transferência dispensa a exigência de escritura pública.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 02/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Igor Timo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/09/2026Aguardando Parecer (CCJC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026