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Câmara dos DeputadosApresentada em 29/04/2026

SBT 4/0

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Ementa oficial

Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre o envio de notificações de alerta e de orientações sobre desastres naturais à população em áreas de risco, por meio de ferramenta ou aplicativo do Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres Naturais instituído no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 29/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 29/04/2026Apresentação de Proposição
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026

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