Câmara dos DeputadosApresentada em 28/04/2026
PL 2017/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa pela produção, monetização e divulgação de conteúdo misógino em aplicações de internet, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 22/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Daniel Barbosa (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/06/2026Tramitando em Conjunto (CE)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026