Câmara dos DeputadosApresentada em 24/04/2026

SBT 2/0

Ementa oficial

Dá nova redação ao art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos previdenciários de responsabilidade dos Municípios apurados até 31 de dezembro de 2010.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 24/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Castro Neto (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

24/04/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026

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