Câmara dos DeputadosApresentada em 22/04/2026

PRLP 1/0

Ementa oficial

Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Secretaria de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 22/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Amanda Gentil (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

22/04/2026Aguardando Providências Internas (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026

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