Câmara dos DeputadosApresentada em 22/04/2026
PRC 22/2026
Ementa oficial
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Secretaria de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 23/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 23/04/2026Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 23/04/2026 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 23/04/2026 — Aprovado o Projeto de Resolução nº 22, de 2026.
- 23/04/2026 — Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Amanda Gentil (PP/MA).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/10/2026