Câmara dos DeputadosApresentada em 07/04/2026
PL 1678/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Veda a aplicação de penalidade administrativa e aplicação de multas por não pagamento de pedágio em sistema de livre passagem (free flow).
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 11/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Lucio Mosquini (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/06/2026Tramitando em Conjunto (CVT)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026