Câmara dos DeputadosApresentada em 07/04/2026

EMR 1/0

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Ementa oficial

Parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.638, de 2025, com Emenda.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 07/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Weliton Prado (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

07/04/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026

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