Câmara dos DeputadosApresentada em 06/04/2026
EMR 2/0
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para estabelecer que as multas aplicadas pela legislação fiscal não poderão exceder a 2% (dois por cento).
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 06/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Fernando Monteiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/04/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026