Câmara dos DeputadosApresentada em 06/04/2026
SBT 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para dispor sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros por motocicleta.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 06/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Fernando Monteiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/04/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/10/2026