Câmara dos DeputadosApresentada em 31/03/2026
PRC 13/2026
Ementa oficial
Altera a redação do art. 17, inciso I, alínea “t”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer prazo mínimo de antecedência na divulgação da Ordem do Dia.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Desde 07/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Gisela Simona (Autor(a) principal)
- Adriana Ventura (Coautor(a))
- Delegado Matheus Laiola (Coautor(a))
- Duda Salabert (Coautor(a))
- Evair Vieira de Melo (Coautor(a))
- Fernanda Melchionna (Coautor(a))
- José Medeiros (Coautor(a))
- Laura Carneiro (Coautor(a))
- Maria do Rosário (Coautor(a))
- Orlando Silva (Coautor(a))
- Pastor Henrique Vieira (Coautor(a))
- Tarcísio Motta (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 07/04/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026