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Câmara dos DeputadosApresentada em 11/11/2025

EMC 30/2026

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Ementa oficial

Dá nova redação à MPV 1323/2025

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 11/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 11/11/2025Apresentação de Proposição
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026

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