Câmara dos DeputadosApresentada em 24/03/2026
PL 1377/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre o cancelamento gratuito de passagens aéreas em casos de força maior na forma em que especifica.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 02/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Sergio Souza (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/09/2026Aguardando Parecer (CDC)
Votações desta proposta
- 08/07/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026