Câmara dos DeputadosApresentada em 20/03/2026
PL 1307/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 15/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Maria do Rosário (Autor(a) principal)
- Amanda Gentil (Coautor(a))
- Ana Paula Lima (Coautor(a))
- Elcione Barbalho (Coautor(a))
- Flávia Morais (Coautor(a))
- Gisela Simona (Coautor(a))
- Laura Carneiro (Coautor(a))
- Natália Bonavides (Coautor(a))
- Professora Luciene Cavalcante (Coautor(a))
- Renata Abreu (Coautor(a))
- Socorro Neri (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 15/05/2026Tramitando em Conjunto (CREDN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026