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Transparência Política
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Câmara dos DeputadosApresentada em 17/03/2026

PRL 1/0

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Ementa oficial

Parecer do Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 3.455/2023, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 17/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 17/03/2026Análise Parecer

Votações desta proposta

  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/10/2026

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