Câmara dos DeputadosApresentada em 17/03/2026

PRL 3/0

Ementa oficial

Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela rejeição deste, do PL 2521/2022, do PL 1703/2023, do PL 1079/2024, e do PL 638/2025, apensados.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 17/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Diego Andrade (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

17/03/2026Análise Parecer

Votações desta proposta

08/04/2026 — Aprovado o Parecer.

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/10/2026

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