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Câmara dos DeputadosApresentada em 17/03/2026

RIC 573/2026

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Ementa oficial

Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, Camilo Sobreira de Santana, informações sobre a regulamentação e a implementação da Lei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024, que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 01/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 01/06/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026

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