Câmara dos DeputadosApresentada em 13/03/2026
PL 6674/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui o Programa “Antes que Aconteça”.
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 11/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 11/06/2026Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 16/03/2026 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 17/03/2026 — Aprovado o Projeto de Lei nº 6.674, de 2025.
- 17/03/2026 — Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 e 2.
- 17/03/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/10/2026