Câmara dos DeputadosApresentada em 13/03/2026
PL 1157/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 06/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dandara (Autor(a) principal)
- Ana Pimentel (Coautor(a))
- Benedita da Silva (Coautor(a))
- Carol Dartora (Coautor(a))
- Daiana Santos (Coautor(a))
- Denise Pessôa (Coautor(a))
- Erika Hilton (Coautor(a))
- Fernando Mineiro (Coautor(a))
- Jack Rocha (Coautor(a))
- João Daniel (Coautor(a))
- Juliana Cardoso (Coautor(a))
- Leonardo Monteiro (Coautor(a))
- Lindbergh Farias (Coautor(a))
- Luiz Couto (Coautor(a))
- Natália Bonavides (Coautor(a))
- Nilto Tatto (Coautor(a))
- Padre João (Coautor(a))
- Pastor Henrique Vieira (Coautor(a))
- Paulão (Coautor(a))
- Reimont (Coautor(a))
- Sâmia Bomfim (Coautor(a))
- Tadeu Veneri (Coautor(a))
- Talíria Petrone (Coautor(a))
- Tarcísio Motta (Coautor(a))
- Valmir Assunção (Coautor(a))
- Vicentinho (Coautor(a))
- Waldenor Pereira (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 06/07/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)
Votações desta proposta
- 17/06/2026 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 17/06/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-1157/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 17/06/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-1157/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 17/06/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-1157/2026 à CDHMIR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 17/06/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-1157/2026 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026