Câmara dos DeputadosApresentada em 12/03/2026
PLP 55/2026
O que é PLP (projeto de lei complementar)?
Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.
Ementa oficial
Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 03/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 03/07/2026Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 16/03/2026 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 08/04/2026 — Aprovado o Parecer.
- 14/04/2026 — Aprovado o Parecer.
- 15/04/2026 — Aprovado o Parecer.
- 15/04/2026 — Aprovado o Parecer.
- 16/04/2026 — Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381.
- 16/04/2026 — Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/10/2026