PL 1107/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 02/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Denise Pessôa (Autor(a) principal)
- Alfredinho (Coautor(a))
- Amanda Gentil (Coautor(a))
- Ana Paula Lima (Coautor(a))
- Camila Jara (Coautor(a))
- Carol Dartora (Coautor(a))
- Daiana Santos (Coautor(a))
- Dimas Gadelha (Coautor(a))
- Fernanda Melchionna (Coautor(a))
- Fernando Mineiro (Coautor(a))
- Jack Rocha (Coautor(a))
- Jandira Feghali (Coautor(a))
- Jilmar Tatto (Coautor(a))
- João Daniel (Coautor(a))
- Juliana Cardoso (Coautor(a))
- Laura Carneiro (Coautor(a))
- Lenir de Assis (Coautor(a))
- Leonardo Monteiro (Coautor(a))
- Lindbergh Farias (Coautor(a))
- Luiz Couto (Coautor(a))
- Marcon (Coautor(a))
- Maria do Rosário (Coautor(a))
- Miguel Ângelo (Coautor(a))
- Natália Bonavides (Coautor(a))
- Nilto Tatto (Coautor(a))
- Professora Luciene Cavalcante (Coautor(a))
- Rogério Correia (Coautor(a))
- Rubens Pereira Júnior (Coautor(a))
- Tabata Amaral (Coautor(a))
- Valmir Assunção (Coautor(a))
- Vicentinho (Coautor(a))
- Waldenor Pereira (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 02/09/2026Pronta para Pauta (CPASF)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/10/2026