Câmara dos DeputadosApresentada em 02/03/2026
EMP 1/0
Ementa oficial
Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 02/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Coronel Meira (Autor(a) principal)
- Bebeto (Coautor(a))
- Bia Kicis (Coautor(a))
- Coronel Assis (Coautor(a))
- Mário Heringer (Coautor(a))
- Sóstenes Cavalcante (Coautor(a))
- Vinicius Carvalho (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 02/03/2026Aguardando Providências Internas (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026