Câmara dos DeputadosApresentada em 26/02/2026
PL 794/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas em cidades da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais afetadas pela catástrofe ambiental que assolou a região.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 05/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Aécio Neves (Autor(a) principal)
- Paulo Abi-Ackel (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 05/03/2026Aguardando Parecer (PLEN)
Votações desta proposta
- 04/03/2026 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026