Câmara dos DeputadosApresentada em 26/02/2026
PL 793/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais em decorrência dos graves eventos climáticos que atingiram a região.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Desde 11/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Aécio Neves (Autor(a) principal)
- Paulo Abi-Ackel (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 11/03/2026Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
Votações desta proposta
- 04/03/2026 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 05/03/2026 — Aprovado o Projeto de Lei nº 793, de 2026.
- 05/03/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026