Câmara dos DeputadosApresentada em 24/02/2026

PRL 1/0

Ementa oficial

Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.394/2023, apensado, com substitutivo.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 24/02/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Mersinho Lucena (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

24/02/2026Análise Parecer

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/10/2026

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