Câmara dos DeputadosApresentada em 20/02/2026

EMR 1/0

Ementa oficial

Altera o art. 8º da Lei n° 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, para obrigar os municípios a manter centro de operações de cidade.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 20/02/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Benes Leocádio (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

20/02/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/10/2026

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