Câmara dos DeputadosApresentada em 19/02/2026
PL 591/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos – DDH.
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 16/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 16/06/2026Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 26/02/2026 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 04/03/2026 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 591, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
- 04/03/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Icaro de Valmir (PL/SE).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/10/2026