Câmara dos DeputadosApresentada em 13/02/2026
PL 566/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o prazo máximo de internação e a idade de liberação compulsória.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 24/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Palumbo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/06/2026Tramitando em Conjunto (SERCO(SGM))
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/10/2026