Câmara dos DeputadosApresentada em 05/02/2026
PL 355/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, de forma a vedar a utilização da alienação fiduciária de imóveis rurais pertencentes à agricultura familiar.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 03/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Welter (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/09/2026Aguardando Parecer (CAPADR)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/10/2026