Câmara dos DeputadosApresentada em 05/02/2026
PL 319/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Modifica a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com o objetivo de obrigar a oferta de canais digitais adequados de atendimento para os usuários que optam pela abertura e manutenção de contas exclusivamente em formato digital.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 30/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Fábio Teruel (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/06/2026Aguardando Parecer (CDC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/10/2026