Câmara dos DeputadosApresentada em 05/02/2026
PLP 14/2026
O que é PLP (projeto de lei complementar)?
Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.
Ementa oficial
Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 25/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Carlos Zarattini (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/03/2026Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 09/02/2026 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 298; Não: 132; Total: 430.
- 10/02/2026 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 87; Não: 301; Total: 388.
- 11/02/2026 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 317; Não: 61; Abstenção: 2; Total: 380.
- 11/02/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Afonso Motta (PDT/RS).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/10/2026