Câmara dos DeputadosApresentada em 18/12/2025
PL 6557/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para agravar a pena do crime de retenção ou utilização de cartão magnético ou meio eletrônico de pessoa com deficiência.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 18/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- André Fernandes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/03/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
Votações desta proposta
- 17/03/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026