Câmara dos DeputadosApresentada em 16/12/2025
PL 6471/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com o objetivo de modificar a base de cálculo e as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) com a finalidade de incentivar a agregação de valor das substâncias minerais metálicas e elementos terras raras no Brasil.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 24/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Diego Andrade (Autor(a) principal)
- Júnior Ferrari (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 24/03/2026Aguardando Parecer (CME)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/10/2026