Câmara dos DeputadosApresentada em 12/12/2025

INC 3113/2025

Ementa oficial

Indica providências administrativas imediatas contra defeitos de serviço de energia elétrica pela Concessionária ENEL na cidade de São Paulo, em especial a aplicação de multa proporcional à gravidade da falta.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 16/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Mauricio Neves (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

16/04/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/10/2026

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