Câmara dos DeputadosApresentada em 10/12/2025
PL 6330/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei 2.313, de 3 de setembro de 1954, para destinar os recursos que especifica ao Sistema Único de Saúde com o fim específico de cobertura de despesas com o tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 23/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mauricio Neves (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/04/2026Pronta para Pauta (CSAUDE)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/10/2026