Câmara dos DeputadosApresentada em 10/12/2025
EMP 1/0
Ementa oficial
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 10/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marcelo Crivella (Autor(a) principal)
- Amaro Neto (Coautor(a))
- Antônia Lúcia (Coautor(a))
- Diego Garcia (Coautor(a))
- Filipe Martins (Coautor(a))
- Franciane Bayer (Coautor(a))
- Gilberto Abramo (Coautor(a))
- Jorge Braz (Coautor(a))
- Julio Cesar Ribeiro (Coautor(a))
- Márcio Marinho (Coautor(a))
- Ossesio Silva (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 10/12/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026