Câmara dos DeputadosApresentada em 21/10/2025
SBT 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para conceder anistia da taxa de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no período da pandemia de Covid-19, às empresas de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 21/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Diego Andrade (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 21/10/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/10/2026