Câmara dos DeputadosApresentada em 15/10/2025
PL 5229/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 13/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Pedro Paulo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/08/2026Pronta para Pauta (PLEN)
Votações desta proposta
- 28/04/2026 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 28/04/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-5229/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 28/04/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-5229/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 28/04/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-5229/2025 à CDC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 28/04/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-5229/2025 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 27/05/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/10/2026