Câmara dos DeputadosApresentada em 15/10/2025
PL 5222/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 08/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Luciano Ducci (Autor(a) principal)
- Bandeira de Mello (Coautor(a))
- Gervásio Maia (Coautor(a))
- Jonas Donizette (Coautor(a))
- Lucas Ramos (Coautor(a))
- Paulo Folletto (Coautor(a))
- Pedro Campos (Coautor(a))
- Rodrigo Rollemberg (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 08/04/2026Tramitando em Conjunto (CFT)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026