Câmara dos DeputadosApresentada em 14/10/2025
REC 22/2025
Ementa oficial
Interpõe recurso contra a apreciação conclusiva do substitutivo do Projeto de Lei nº 3.640, de 2023, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Tramitação Finalizada
Desde 22/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marcel van Hattem (Autor(a) principal)
- Adriana Ventura (Coautor(a))
- Afonso Hamm (Coautor(a))
- Alceu Moreira (Coautor(a))
- Alfredo Gaspar (Coautor(a))
- Alice Portugal (Coautor(a))
- Allan Garcês (Coautor(a))
- Aluisio Mendes (Coautor(a))
- Ana Paula Leão (Coautor(a))
- Bibo Nunes (Coautor(a))
- Carla Dickson (Coautor(a))
- Célia Xakriabá (Coautor(a))
- Chico Alencar (Coautor(a))
- Clarissa Tércio (Coautor(a))
- Cobalchini (Coautor(a))
- Coronel Chrisóstomo (Coautor(a))
- Daniel Trzeciak (Coautor(a))
- Dayany Bittencourt (Coautor(a))
- Delegado Caveira (Coautor(a))
- Delegado Fabio Costa (Coautor(a))
- Delegado Paulo Bilynskyj (Coautor(a))
- Diego Garcia (Coautor(a))
- Dr. Frederico (Coautor(a))
- Erika Hilton (Coautor(a))
- Eros Biondini (Coautor(a))
- Evair Vieira de Melo (Coautor(a))
- General Girão (Coautor(a))
- Gilson Marques (Coautor(a))
- Hildo Rocha (Coautor(a))
- Jefferson Campos (Coautor(a))
- Kim Kataguiri (Coautor(a))
- Luiz Fernando Vampiro (Coautor(a))
- Luiz Lima (Coautor(a))
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (Coautor(a))
- Luiza Erundina (Coautor(a))
- Mario Frias (Coautor(a))
- Mauricio Marcon (Coautor(a))
- Nicoletti (Coautor(a))
- Padovani (Coautor(a))
- Pastor Henrique Vieira (Coautor(a))
- Pedro Westphalen (Coautor(a))
- Pezenti (Coautor(a))
- Professora Luciene Cavalcante (Coautor(a))
- Renildo Calheiros (Coautor(a))
- Ricardo Guidi (Coautor(a))
- Ricardo Salles (Coautor(a))
- Rodrigo Valadares (Coautor(a))
- Rosangela Moro (Coautor(a))
- Sargento Fahur (Coautor(a))
- Sargento Gonçalves (Coautor(a))
- Talíria Petrone (Coautor(a))
- Tarcísio Motta (Coautor(a))
- Zucco (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 22/10/2025Tramitação Finalizada (MESA)
Votações desta proposta
- 22/10/2025 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 50; Não: 370; Total: 420.
- 22/10/2025 — Rejeitado o Recurso nº 22, de 2025 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 95; Não: 344; Abstenção: 2; Total: 441.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/10/2026