Câmara dos DeputadosApresentada em 09/10/2025
PL 5079/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de condições mínimas de infraestrutura referentes à acessibilidade, ao saneamento básico e ao fornecimento de energia em todas as instituições de ensino da educação básica no território nacional, públicas e privadas, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 17/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Júnior Mano (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/06/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)
Votações desta proposta
- 17/06/2026 — Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Rafael Brito (MDB-AL)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026