EMP 11/0
Ementa oficial
Inclua-se o art. 3º ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, renumerando-se os demais, com a redação a seguir: “.................................................................................................................................. Art. 3º O montante do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, eventualmente reduzido em decorrência da atualização da tabela do imposto de renda da pessoa física a partir de 2026, deverá ser compensado pela União para garantir que os repasses obrigatórios previstos no art. 159 da Constituição Federal de 1988, realizados aos Estados, Distrito Federal, Municípios e Fundos Constitucionais, não sejam reduzidos em termos reais. ..........................................................................................................................” (NR)
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 23/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mendonça Filho (Autor(a) principal)
- Any Ortiz (Coautor(a))
- Arthur Oliveira Maia (Coautor(a))
- Augusto Coutinho (Coautor(a))
- Carla Dickson (Coautor(a))
- Carlos Sampaio (Coautor(a))
- Daniela Reinehr (Coautor(a))
- Delegado Matheus Laiola (Coautor(a))
- Delegado Ramagem (Coautor(a))
- Dr. Victor Linhalis (Coautor(a))
- José Medeiros (Coautor(a))
- Junior Lourenço (Coautor(a))
- Kim Kataguiri (Coautor(a))
- Nicoletti (Coautor(a))
- Pastor Claudio Mariano (Coautor(a))
- Pauderney Avelino (Coautor(a))
- Pedro Lucas Fernandes (Coautor(a))
- Rafael Simoes (Coautor(a))
- Rodrigo Valadares (Coautor(a))
- Rosangela Moro (Coautor(a))
- Silvye Alves (Coautor(a))
- Sóstenes Cavalcante (Coautor(a))
- Wellington Roberto (Coautor(a))
- Zé Trovão (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 23/09/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/10/2026