Câmara dos DeputadosApresentada em 28/08/2025
PL 4295/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Insere o § 4º no art. 232 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável quando da conduta resultar lesão corporal de natureza grave.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Desde 26/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Laura Carneiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/05/2026Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
Votações desta proposta
- 04/03/2026 — Aprovado o Parecer.
- 08/04/2026 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 12/05/2026 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.295, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 12/05/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Camila Jara (PT/MS).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/10/2026