Câmara dos DeputadosApresentada em 01/08/2025
PL 3673/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a contratação de profissionais do magistério por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e dá outras providências
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 17/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professora Luciene Cavalcante (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/06/2026Aguardando Parecer (CCJC)
Votações desta proposta
- 29/04/2026 — Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Rafael Brito (MDB-AL).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/10/2026