Câmara dos DeputadosApresentada em 02/07/2025
PL 3197/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 04/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Lindbergh Farias (Autor(a) principal)
- Airton Faleiro (Coautor(a))
- Alencar Santana (Coautor(a))
- Alexandre Lindenmeyer (Coautor(a))
- Alfredinho (Coautor(a))
- Ana Paula Lima (Coautor(a))
- Ana Pimentel (Coautor(a))
- Arlindo Chinaglia (Coautor(a))
- Benedita da Silva (Coautor(a))
- Bohn Gass (Coautor(a))
- Camila Jara (Coautor(a))
- Carlos Veras (Coautor(a))
- Carlos Zarattini (Coautor(a))
- Carol Dartora (Coautor(a))
- Dandara (Coautor(a))
- Delegada Adriana Accorsi (Coautor(a))
- Denise Pessôa (Coautor(a))
- Dilvanda Faro (Coautor(a))
- Dimas Gadelha (Coautor(a))
- Dr. Francisco (Coautor(a))
- Erika Kokay (Coautor(a))
- Fernando Mineiro (Coautor(a))
- Flávio Nogueira (Coautor(a))
- Florentino Neto (Coautor(a))
- Helder Salomão (Coautor(a))
- Ivoneide Caetano (Coautor(a))
- Jack Rocha (Coautor(a))
- Jilmar Tatto (Coautor(a))
- João Daniel (Coautor(a))
- Jorge Solla (Coautor(a))
- José Airton Félix Cirilo (Coautor(a))
- José Guimarães (Coautor(a))
- Joseildo Ramos (Coautor(a))
- Josias Gomes (Coautor(a))
- Juliana Cardoso (Coautor(a))
- Kiko Celeguim (Coautor(a))
- Lenir de Assis (Coautor(a))
- Leonardo Monteiro (Coautor(a))
- Luiz Couto (Coautor(a))
- Luizianne Lins (Coautor(a))
- Marcon (Coautor(a))
- Maria do Rosário (Coautor(a))
- Merlong Solano (Coautor(a))
- Miguel Ângelo (Coautor(a))
- Natália Bonavides (Coautor(a))
- Nilto Tatto (Coautor(a))
- Odair Cunha (Coautor(a))
- Padre João (Coautor(a))
- Patrus Ananias (Coautor(a))
- Paulão (Coautor(a))
- Paulo Guedes (Coautor(a))
- Paulo Pimenta (Coautor(a))
- Pedro Uczai (Coautor(a))
- Reginaldo Lopes (Coautor(a))
- Reimont (Coautor(a))
- Rogério Correia (Coautor(a))
- Rubens Otoni (Coautor(a))
- Rubens Pereira Júnior (Coautor(a))
- Rui Falcão (Coautor(a))
- Tadeu Veneri (Coautor(a))
- Valmir Assunção (Coautor(a))
- Vander Loubet (Coautor(a))
- Vicentinho (Coautor(a))
- Waldenor Pereira (Coautor(a))
- Welter (Coautor(a))
- Zé Neto (Coautor(a))
- Zeca Dirceu (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 04/09/2025Aguardando Parecer (CICS)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026